Medidas para apoiar empresas e trabalhadores no âmbito da epidemia do COVID-19

No contexto da atual epidemia do «Coronavírus» (COVID-19), o Governo comunicou hoje, um conjunto de medidas para atenuar os impactos económicos da referida epidemia para as empresas, das quais destacamos as seguintes:

MEDIDAS COM IMPACTO FISCAL

• Prorrogação do prazo de pagamento do primeiro pagamento especial por conta de 30 de março para 30 de junho;

• Prorrogação do prazo da entrega da declaração Modelo 22 do IRC de 31 de maio para 31 de julho;

• Prorrogação do prazo de pagamento do primeiro pagamento por conta do IRC de 31 de julho para 31 de agosto.

OUTRAS MEDIDAS

• Alargamento de 100 para 200 milhões de euros do montante da Linha de Crédito para apoio à tesouraria das micro, pequenas e médias empresas que estará disponível a partir do próximo dia 12;

• O pagamento dos incentivos no quadro do Portugal 2020 será efetuado no mais curto espaço de tempo possível, a título de adiantamento, se tal se mostrar necessário;

• Serão reforçados os gabinetes do IAPMEI, do IEFP e da Segurança Social, do Ministério da Agricultura e do Turismo de Portugal para prestação de esclarecimentos às empresas sobre os apoios disponíveis.

Poderão ser consultadas todas as medidas clicando aqui.

Poderá ser consultado o comunicado clicando aqui.